Juiz federal de Brasília determina suspensão do aumento do imposto sobre combustível

A Justiça Federal no Distrito Federal suspendeu o reajuste das alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a gasolina, o diesel e o etanol, anunciado pelo governo na última quinta-feira (20).

O juiz Renato Borelli, da 20ª Vara Federal de Brasília, entendeu que o reajuste é inconstitucional, por ter sido feito por de decreto, e não por projeto de lei. Para Borelli, o contribuinte “não pode ser surpreendido pela cobrança não instituída e/ou majorada por lei”, sob pena de ser lesado em seus direitos fundamentais.

O Brasil registrou uma diminuição de 262.565 assinantes de TV paga entre maio de 2016 e o mesmo mês de 2017. Os números divulgados hoje (24) pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) apontam uma redução de 1,39%: na época, o país somava 18.905.098 de assinantes e em maio deste ano foram registrados 18.642.533.

Na comparação mensal, abril e maio de 2017, a Anatel registrou uma diminuição de 136.787 assinantes (-0,73 %). A redução foi registrada em todas as modalidades de TV por assinatura oferecidas, sendo a maior queda da tecnologia micro-ondas (-3,51 %). As assinaturas dos clientes de satélite aparecem logo em seguida com (-0,76 %) . Depois vem fibra ótica (-0,73 %) e TV a cabo (-0,69).

O jornalista Reinaldo Azevedo revelou que o procurador da Lava Jato, Deltan Dallagnol, burlou a legislação para se tornar procurador.

Segundo o jornalista, ele prestou o concurso para o Ministério Público e foi aprovado, mas não poderia assumir o posto de procurador da República porque a Lei Complementar 75/93 exigia, à época, pelo menos 2 anos de formação como bacharel em Direito. Dallagnol só tinha 1 ano de formado quando tomou posse, em janeiro de 2003.

Em 2004, esse dispositivo foi alterado com a Emenda Constitucional 45 e o tempo de formação exigido para o cargo público passou a ser ainda maior: de 3 anos. O procurador é defensor de um pensamento teológico-jurídico.

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Redação

Brasil de Fato

A Receita Federal vai notificar cerca de 25 mil micro e pequenas empresas, optantes pelo Simples Nacional, por terem declarado valores inferiores ao faturado nos anos de 2014 e 2015.

De acordo com a Receita, as omissões podem chegar a R$ 15 bilhões de receita bruta. Os comunicados serão disponibilizados automaticamente no momento em que os contribuintes acessarem o Portal do Simples Nacional para gerar o documento de arrecadação mensal do imposto, entre os meses de julho a setembro.

Os contribuintes que receberem a notificação, e concordarem com a diferença do imposto que deixou de ser pago, devem retificar o valor dos meses relacionados e pagar ou parcelar a quantia devida. Não é necessário envio de cópia de documentos para a Receita Federal ou para os demais fiscos como prova de autorregularização. Já os contribuintes que não concordarem com a notificação, ou que já tenham regularizado a situação, não precisarão fazer nada.

As notificações são resultado de uma parceria entre 35 Fiscos das três esferas de governo. Após o mês de setembro, os fiscos federal, estaduais, e municipais avaliarão o resultado do projeto e aprofundarão as análises sobre as empresas que não se autorregularizaram, para identificar quais casos serão indicados para abertura de procedimentos fiscais. (Carta Campinas com informações de divulgação).


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